Brasil sanciona o Marco Legal dos Games: Descubra todas as mudanças

O presidente sancionou o Projeto de Lei nº 2.796/2021, conhecido como “Marco Legal dos Games”, que regulamenta o desenvolvimento e a comercialização de jogos eletrônicos no Brasil. A nova legislação classifica o desenvolvimento de jogos como atividade cultural, permitindo a captação de recursos da Lei do Audiovisual e Lei Rouanet. Além disso, prevê a redução de impostos para a importação de equipamentos necessários e permite o uso de jogos eletrônicos como ferramenta educacional. As novas diretrizes exigem que os desenvolvedores protejam crianças e adolescentes de conteúdo inadequado online e estabelecem canais de denúncia para abusos. A tramitação do projeto foi conturbada, pois versões iniciais o classificavam de forma equivocada, mas após discussões no Congresso, o texto final foi considerado adequado para beneficiar a categoria.