Brasil sanciona o Marco Legal dos Games e aponta mudanças

O presidente sancionou o Projeto de Lei conhecido como “Marco Legal dos Games”. A legislação regulamenta o desenvolvimento e a comercialização de jogos eletrônicos no Brasil, sendo considerada uma atividade cultural. Isso permite a captação de recursos da Lei do Audiovisual e Lei Rouanet para o setor. Além disso, a nova lei prevê a redução de impostos para importação de equipamentos necessários, como os “dev kit”. Os professores podem utilizar os jogos eletrônicos como ferramenta educacional, sendo incluídos na Política Nacional de Educação Digital. As novas diretrizes determinam que os desenvolvedores devem proteger crianças e adolescentes de conteúdos inadequados online, com a criação de canais de denúncia para denúncias. A tramitação do Projeto de Lei foi conturbada, pois as versões iniciais não atendiam às demandas do setor, impactando na tributação e na falta de consulta às entidades representativas. Após discussões, o texto foi ajustado para beneficiar o setor de forma mais efetiva.