Brasil sanciona o Marco Legal dos Games – confira as mudanças

O presidente sancionou o Marco Legal dos Games, que regulamenta o desenvolvimento e comercialização de jogos eletrônicos no Brasil. A nova legislação considera a atividade cultural e elegível para recursos da Lei do Audiovisual e Lei Rouanet. Além disso, prevê a redução de impostos para importação de equipamentos e possibilita o uso de jogos eletrônicos como ferramenta educacional. As diretrizes também estabelecem a proteção de crianças e adolescentes quanto à exposição a conteúdo inadequado online, com canais de denúncia específicos. Após uma tramitação conturbada, o texto final foi considerado mais adequado para atender às demandas do setor.