As redes de ensino estaduais, municipais e distrital têm até esta segunda-feira, 8 de junho, para confirmar sua adesão à Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei). A iniciativa busca construir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, a fim de assegurar aos estudantes da educação especial o direito à educação de qualidade, em condições de igualdade com os demais alunos. A inscrição deve ser feita pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec).
Até o momento, o Nordeste aparece como a região com o maior número de municípios que já aderiram à política, com participação de 95,26%. Já entre as unidades da federação, Acre, Distrito Federal e Roraima aparecem com 100% dos municípios participando da política, seguidos por Ceará (99,46%), Bahia (96,88%) e Amazonas (96,77%).
Desde 2023, o MEC está investindo no fortalecimento da educação especial inclusiva. Ao todo, R$ 1,2 bilhão foi destinado entre 2023 e 2026 para o Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade (PDDE-Equidade) – Sala de Recursos Multifuncionais (SRM), para a estruturação do atendimento educacional especializado (AEE) e para as ações de formação continuada. A política é um avanço na concepção de educação inclusiva, com base no preenchimento de lacunas que impõem barreiras ao acesso, à permanência, à aprendizagem e à plena participação dos estudantes da educação especial inclusiva.
Rede – Em maio, o MEC publicou a Portaria nº 421/2026, que estrutura a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (Reneei), estabelecendo competências e formas de composição de cada um dos seus eixos estruturantes. A rede também foi instituída pelo Decreto nº 12.686/2025.
Com a Reneei, o MEC cria um desenho bem formulado e detalhado das ações que serão adotadas dentro da Pneei. Ao final, objetiva assegurar o direito à educação sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades para os alunos.
Pneei – A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, instituída por meio dos Decretos nº 12.686/2025 e nº 12.773/2025, visa reafirmar o compromisso com um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades, assegurando o direito à educação de qualidade e condições de igualdade com os demais estudantes. A Pneei define a educação especial como uma modalidade oferecida na rede regular de ensino, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, para estudantes com deficiência, estudantes autistas e estudantes com altas habilidades ou superdotação, assegurando recursos e serviços educacionais para apoiar, complementar e suplementar o processo de escolarização.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com Informações da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi)
