O Ministério da Educação (MEC) divulgou a Portaria nº 421/2026, que aborda a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei). O objetivo do documento é estruturar a governança da política e operacionalizar a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (Reneei), definindo competências e formas de composição de cada um dos seus eixos estruturantes. A educação especial inclusiva deve ocorrer de forma transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, garantindo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem.
A Reneei criada pelo MEC tem como finalidade garantir o direito à educação para todos os alunos, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades. A rede será composta por uma Estratégia de Articulação Intersetorial, Centros de Referência em Formação Continuada e em Serviço, Observatório da Educação Especial Inclusiva, Núcleos de Apoio Técnico e Acessibilização de Materiais, e Rede Nacional de Autodefensoria contra o Capacitismo.
A Portaria também destaca que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser oferecido de forma complementar e suplementar ao processo de escolarização, em todos os níveis, etapas e modalidades educacionais. Além disso, ressalta os investimentos realizados pelo MEC desde 2023 para fortalecer a educação especial inclusiva, totalizando R$ 2,3 bilhões destinados ao AEE e à formação de professores.
A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, inaugurada através dos Decretos nº 12.686/2025 e nº 12.773/2025, reafirma o compromisso com um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades. Define a educação especial como uma modalidade oferecida na rede regular de ensino, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, para estudantes com deficiência, autismo e altas habilidades ou superdotação, garantindo recursos e serviços educacionais de apoio ao processo de escolarização.
