Guia Orienta Uso do Fundeb em Matrícula de Tempo Integral

O Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estão lançando um guia de orientação voltado para gestores públicos. Este material tem foco na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a criação de matrículas em tempo integral. A partir de 2026, essa criação de matrículas passa a ser parte das obrigações constitucionais relacionadas aos recursos do Fundeb, conforme a Emenda Constitucional nº 135/2024. O lançamento do guia tem como objetivo apoiar os entes federativos na implementação das novas diretrizes legais, consolidando a educação em tempo integral como prioridade no uso dos recursos do Fundeb. Este guia traz orientações detalhadas sobre o planejamento da expansão da oferta, a execução orçamentária, o registro das ações e o cálculo dos recursos vinculados à criação de novas matrículas, visando auxiliar gestores, equipes técnicas e órgãos de controle nesse processo. É fundamental ressaltar a necessidade de elaboração de planos de expansão da educação em tempo integral para garantir uma aplicação integrada e estratégica dos recursos, fortalecendo assim uma política de educação integral com qualidade e equidade.