O Governo do Brasil ampliou as garantias trabalhistas para pessoas terceirizadas da Administração Pública Federal. As medidas incluem a adoção do benefício de reembolso-creche e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O reembolso-creche será de até R$ 526,64 mensais por dependente, valor equivalente ao que é pago a servidores públicos federais.
Através da assinatura do Decreto nº 12.926/2026 pelo presidente da República, o número de pessoas terceirizadas beneficiadas em todos os órgãos federais será de mais de 40 mil. O Ministério da Educação (MEC) conta atualmente com 1.112 trabalhadoras e trabalhadores terceirizados, que atuam em áreas como secretariado, manutenção predial, limpeza, conservação e apoio administrativo.
As iniciativas visam garantir mais igualdade no ambiente de trabalho e são parte do esforço do governo federal. As mudanças passam a ser exigidas em todos os contratos de prestação de serviços e em todas as categorias de serviços com dedicação exclusiva, podendo ser implementadas nos contratos vigentes.
Desde 2023, as ações do Governo do Brasil também contemplam o direito à compensação e previsibilidade de férias, o desempate em licitações para empresas que promovem igualdade de gênero, cláusulas de prevenção ao assédio, discriminação e violência, e reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica, impactando 19 mil trabalhadores.
A jornada de trabalho será reduzida de 44 para 40 horas semanais, sem corte salarial, beneficiando até 60 mil pessoas. A medida amplia ações iniciadas em 2024, beneficiando 12 categorias, e agora abrangendo mais 40 mil trabalhadoras e trabalhadores, exceto aqueles que atuam em escalas específicas.
O benefício de reembolso-creche, disposto pela Instrução Normativa Seges/MGI nº 147/2026, será de até R$ 526,64 mensais por dependente para pessoas terceirizadas com guarda de filho, enteado ou criança de até seis anos incompletos.
