A inclusão da educação digital e midiática nos currículos da educação básica passa a ser um dos critérios para a habilitação das redes de ensino ao Valor Anual por Aluno por Redução de Desigualdades (VAAR), um mecanismo de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
Essa medida foi discutida e aprovada na 1ª reunião ordinária da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), realizada em março, que definiu a metodologia de aferição das condicionalidades da complementação-VAAR para 2026, com impacto na distribuição dos recursos da complementação no exercício de 2027.
A CIF é composta por representantes do Ministério da Educação (MEC), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), além de representantes do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
Um dos critérios analisados é a Condicionalidade V, que verifica se estados, municípios e o Distrito Federal possuem referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e, a partir de agora, se esses documentos incorporam as competências previstas na BNCC Computação e nas Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular da educação digital e midiática.
Na prática, as redes de ensino deverão mostrar que seus currículos foram atualizados e aprovados pelas instâncias competentes dos sistemas de ensino, contemplando competências relacionadas ao pensamento computacional, à compreensão do mundo digital e à participação crítica na cultura digital.
A incorporação da educação digital e midiática nos currículos é resultado de um processo de construção normativa e pedagógica desenvolvido nos últimos anos no país. A BNCC, homologada em 2017, já estabelece o desenvolvimento da cultura digital como um direito de aprendizagem dos estudantes.
Em 2022, o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou o Parecer e a Resolução CNE/CEB nº 1/2022 que instituem a BNCC Computação, detalhando as competências e habilidades relacionadas ao pensamento computacional, ao mundo digital e à cultura digital a serem desenvolvidas nas etapas da educação básica.
Posteriormente, a Política Nacional de Educação Digital (PNED), instituída pela Lei nº 14.533/2023, reforçou a obrigatoriedade de integrar essas aprendizagens aos currículos escolares como parte da formação integral dos estudantes.
Mais recentemente, o CNE aprovou as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular da educação digital e midiática, por meio da Resolução CNE/CEB nº 2/2025.
Essas diretrizes estabeleceram o prazo de atualização dos currículos das redes de ensino até 2025, com implementação a partir de 2026, e orientam estados e municípios na organização pedagógica da educação digital e midiática. A normativa permite que essa integração ocorra de forma transversal às áreas do conhecimento ou como componente curricular específico, de acordo com a estratégia mais adequada de cada rede de ensino.
Essa decisão da CIF reforça um processo de regulamentação e indução de políticas públicas conduzido pelo Ministério da Educação em articulação com o Conselho Nacional de Educação e com as redes de ensino, para garantir o direito de aprendizagem relacionado à educação digital e midiática na educação básica.
Para apoiar estados e municípios nesse processo, o MEC está desenvolvendo um conjunto de ações no âmbito da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec).
Um dos pilares dessa estratégia é o apoio à atualização curricular e ao planejamento pedagógico das redes de ensino. Desde 2024, o MEC tem realizado assessorias técnicas aos estados, além de encontros nacionais e regionais presenciais com as redes de ensino.
Além disso, está sendo oferecida uma especialização de 360 horas em Educação Digital e Midiática, que já conta com adesão de mais de 4.700 redes municipais de ensino. Na formação docente, o MEC disponibiliza mais de 80 cursos sobre educação digital e midiática por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem do MEC (Avamec), somando mais de 470 mil certificações emitidas.
Outra iniciativa importante é o Referencial de Saberes Digitais Docentes, que conta com uma ferramenta de autodiagnóstico dos saberes digitais, já utilizada por mais de 175 mil professores de redes participantes.
O MEC também lançou o guia “Educação Digital e Midiática: como elaborar e implementar o currículo nas escolas”, com orientações pedagógicas para apoiar as redes de ensino na atualização curricular e na integração dessas competências ao cotidiano escolar.
A integração da educação digital e midiática nos currículos busca garantir que os estudantes da educação básica desenvolvam competências essenciais para compreender, criar e participar de forma crítica, segura e responsável no mundo digital. Em um cenário marcado pela expansão das tecnologias digitais e outros desafios relacionados, fortalecer essas aprendizagens nas escolas públicas é essencial.
A complementação-VAAR do Fundeb também contribui para incentivar políticas educacionais que ampliem oportunidades de aprendizagem e promovam maior equidade entre as redes de ensino, consolidando o compromisso do país com uma educação digital inclusiva, crítica e alinhada aos desafios contemporâneos.
