O Chefe de Estado, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Decreto nº 12.603/2025, que estabelece a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (PNEPT) no Brasil. O decreto também cria o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (Sinaept). A norma foi divulgada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29 de agosto.
A nova legislação destaca a importância da educação profissional e tecnológica (EPT), que busca a formação completa e cidadã dos estudantes, além de articular ações que promovam, democratizem, qualifiquem a oferta, garantam equidade no acesso e permanência, e respeitem a diversidade dos indivíduos e dos contextos educacionais em diálogo com o mundo do trabalho.
O Ministro da Educação, Camilo Santana, acredita que este é o melhor momento para o ensino técnico no país, e que agora há um marco estruturante para organizar, expandir e qualificar a educação profissional e tecnológica no Brasil.
Santana explica que a legislação determina que a União garanta um processo nacional de avaliação das instituições e cursos de EPT. Nos próximos anos, a prioridade será consolidar essa política nacional, fortalecendo a ligação entre a formação técnica e os arranjos produtivos locais, garantindo acesso à educação de qualidade para preparar o Brasil para os desafios do mundo do trabalho.
A meta da política é fortalecer a atuação governamental de forma sistêmica, integrada e eficaz. A PNEPT visa à expansão da oferta, melhoria da qualidade dos cursos, equidade no acesso e articulação com as demandas do mundo do trabalho.
A política também busca estabelecer uma conexão entre a educação, a inclusão social e a inserção socioprodutiva, levando em consideração as necessidades de desenvolvimento sustentável e socioeconômico do país, e o estímulo à inovação.
A educação profissional e tecnológica envolve todos os níveis de educação, trabalho, ciência e tecnologia. Os cursos e instituições de EPT estão presentes nas redes públicas e privadas, orientados pelos Catálogos Nacionais de Cursos Técnicos e de Cursos Superiores de Tecnologia, com regulamentação e atualização pelo MEC para atender às demandas do mercado de trabalho.
O MEC adotou estratégias para ampliar o número de matrículas em cursos técnicos nos próximos anos, como a criação de novos campi de institutos federais e o programa Juros por Educação. Além disso, foi instituído o Sinaept para avaliação da qualidade das instituições e cursos de EPT.
O MEC também criará uma Comissão Tripartite Paritária Permanente da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica, com participação de gestores educacionais, instituições formadoras e setor produtivo.
