Os estados, municípios e o Distrito Federal já podem inserir as informações que demonstram o cumprimento das condições para a melhoria da gestão (itens I, IV e V) do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), complementação paga com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação (SEB), abriu o prazo para o registro dos dados no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec), que se encerra no dia 31 de agosto.
A complementação está prevista na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, e na Resolução nº 15/2025, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF). Os entes federativos devem provar melhorias na gestão educacional e avanços nos indicadores de atendimento e aprendizagem, visando à redução das desigualdades educacionais.
O preenchimento do módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades” no Simec deve ser feito pelas equipes técnicas e enviado por todos os secretários municipais e estaduais de educação. A comprovação do cumprimento das condições é obrigatória para o recebimento dos recursos da complementação-VAAR.
As condições do VAAR são critérios estabelecidos pelo Fundeb para a distribuição da complementação financeira aos estados e municípios. A condição I trata do provimento de gestores escolares por critérios técnicos de mérito e desempenho; a condição IV diz respeito à distribuição no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS Educacional), restrito às redes estaduais; e a condição V refere-se aos referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Para auxiliar no preenchimento do módulo VAAR Fundeb – Condicionalidades no Simec, o MEC realizará um webinário em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), no dia 26 de agosto. O webinário será transmitido no canal do MEC no YouTube e pelo Conviva Educação, às 15h (horário de Brasília).
No portal do MEC está disponível o Guia do Módulo Fundeb-Simec, que oferece orientações sobre o preenchimento das informações. Dúvidas adicionais podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (61) 2022-2066 ou pelo e-mail vaarfundeb.seb@mec.gov.br.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é um fundo especial, estadual, composto por recursos provenientes de impostos e transferências vinculados à educação. Todo recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, assim como na valorização dos profissionais da educação.
