Que reflexo! Mãe salva filho de cair em escada e vídeo impressiona


Alguns internautas ficaram impressionados com o reflexo da mulher. Outros, no entanto, culparam a mãe por estar distraída no celular

Imagens de uma câmera de segurança de uma empresa de construção em Medelín, na Colômbia, flagraram uma mãe salvando o filho de uma queda do quarto andar.Enquanto a mulher espera alguém abrir a porta, o pequeno é visto andando em direção a um corrimão e colocando a cabeça por entre as grades, acreditando ter um vidro no local. Segundos depois, ele chega para frente, perde o equilíbrio e cai.

A mãe do menino corre e se joga no chão, agarrando os pés do filho. Pessoas que estavam no local ajudam a puxar o garoto e evitam o acidente.

Alguns internautas ficaram impressionados com o reflexo da mulher. Outros, no entanto, culparam a mãe por estar distraída no celular.

 

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Escândalo: Moro esconde sua agenda nos Estados Unidos


Atitude é irregular: como ministro, Moro tem obrigação de informar quais são seus compromissos oficiais ao longo de cada dia.

 

Sergio Moro viajou esta semana aos Estados Unidos e não divulgou detalhes de sua agenda pública no país. Como ministro de Estado, ele tem obrigação de informar quais são (com horário e local definidos) seus compromissos oficiais ao longo de cada dia.

 

Segundo a jornalista Marina Dias, da Folha de S.Paulo, “Moro chegou aos EUA no sábado (22) e, desde terça-feira (18), a Folha solicita o roteiro da visita do ministro via sua assessoria, porém, sem sucesso. No início da noite desta segunda-feira (24), o Ministério da Justiça afirmou, em email encaminhado após pedido da reportagem, que Moro visitaria ‘agências encarregadas da aplicação da lei nos EUA’ e que, por questões de segurança, os detalhes só seriam divulgados ao final de cada dia.”

Em março, quando viajou a Washington para acompanhar Bolsonaro em visita de Estado, sua agenda foi divulgada com antecedência, inclusive com reunião com secretário do Homeland Security, Kirstjen Nielsen, e com o diretor do FBI, Christopher A. Wray.

Quando Moro esteve mais uma vez na capital americana, em abril, os jornalistas também souberam com antecedência sobre seus encontros no FMI. 247,

 

FERRUGEM PISA EM BRAÇO DE FÃ DURANTE SHOW NA BAHIA


Ferrugem

Ferrugem

Mais uma polêmica envolvendo o cantor Ferrugem. Depois de um show no domingo, em Cruz das Almas, na Bahia, quando ele abandonou o palco após ser atingido por um copo de bebida e culpou a segurança do evento, o pagodeiro foi flagrado nesta segunda-feira, em um show em Senhor do Bonfim, também no interior da Bahia, pisando no braço de um fã.

As imagens, de diferentes ângulos, mostram que o artista estava cantando enquanto uma pessoa tinha o braço colocado em cima do palco. Ferrugem olha para o braço do fã e pisa.

Procurada, a assessoria de imprensa do músico ainda não se manifestou sobre o assunto.

(…)

No Instagram, Ferrugem gravou um vídeo e justificou o pisão:

“Estão todos me criticando por isso. Eu pisei na mão dele para me defender. Ele está socando meu pé o tempo inteiro. Ele ficava cravando a unha entre minha calça e minha meia. Ele e mais outro cara. Pisei mesmo para me defender. A pergunta é o seguinte: O que você faria? Não adianta julgar, falar, dizer que não mereço estar onde eu estou, porque quem cuida de mim está lá em cima. Imagina se eu tivesse embaixo do palco jogando um copo em você que está cantando? Não sou estrela.”

De cada 10 professores do fundamental, 4 não têm formação no que ensinam


Dados constam do Anuário Brasileiro da Educação Básica 2019, divulgado ontem (24)

[De cada 10 professores do fundamental, 4 não têm formação no que ensinam]
Foto : Sumaia Vilela / Agência Brasil

Por Juliana Rodrigues

Cerca de quatro em cada dez professores que davam aula para o segundo ciclo do ensino fundamental (do 6º ao 9º ano) no Brasil em 2018 não tinham formação adequada para o que ensinavam, segundo dados divulgados ontem (24) no Anuário Brasileiro da Educação Básica 2019.

O estudo aponta que 37,8% dos docentes dos anos finais do ensino fundamental não tinham licenciatura ou complementação pedagógica na área da disciplina pela qual eram responsáveis. No ensino médio, esse índice ficou em 29,2%.

O anuário é resultado de uma parceria entre o movimento Todos pela Educação e a editora Moderna e se baseia nos microdados do Censo e nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

Poucos fiscais para muitos crimes. Pantanal tem um fiscal a cada 204 km² para combater a caça, a pesca ilegal e outros crimes ambientais


Pantanal tem um fiscal a cada 204 km² para combater a caça e a pesca ilegal

DE acordo a um levantamento do G1, um fiscal a cada 204 km² tem a missão de preservar o Pantanal, bioma que ocupa parte do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul e é um dos mais conservados do mundo. O G1 Naturezapercorreu parte dos dois estados e encontrou casos de abate ilegal de jacaré, pesca em local proibido e uso de apetrechos vetados. Em todos os casos, ou não havia fiscalização no momento, ou ela chegou depois que o crime aconteceu (assista no vídeo acima).

Um levantamento feito pelo G1 junto às autoridades locais mostra que 737 policiais e servidores formam um contingente pequeno para vigiar os 150.100 km² da área que é lar de ariranhas, onças-pintadas, araras, tuiuiús, jacarés e outras centenas de espécies.

Para se ter uma ideia, o Sistema de Parques Nacionais dos Estados Unidos tem à disposição mais de 20 mil servidores para 340 mil km² de unidades de conservação, o que representa em média um servidor a cada 17 km².

Fiscalizar e punir os crimes de caça e pesca ilegal estão entre as maiores dificuldades encontradas pelas autoridades, principalmente se não há flagrante. Um caso emblemático de um safári de caça a onças-pintadas em 2011, por exemplo, ainda se arrasta na Justiça — e a maior parte das acusações já prescreveu, segundo decisão judicial publicada na semana passada.

Além disso, as áreas que conservam a maior biodiversidade e servem de santuário para os peixes durante sua fase de crescimento são também as de acesso mais remoto e custoso para as autoridades — mas turistas hospedados em barcos-hotéis costumam passar dias por ali, e cruzar a fronteira entre o permitido e o irregular impunemente é uma questão de minutos.

Em 2017, o Pantanal ainda mantinha 83,2% de sua formação natural, segundo os dados mais atuais disponíveis do Projeto MapBiomas — Foto: Eduardo Palacio/G1Em 2017, o Pantanal ainda mantinha 83,2% de sua formação natural, segundo os dados mais atuais disponíveis do Projeto MapBiomas — Foto: Eduardo Palacio/G1

Em 2017, o Pantanal ainda mantinha 83,2% de sua formação natural, segundo os dados mais atuais disponíveis do Projeto MapBiomas — Foto: Eduardo Palacio/G1

Durante dez dias em viagem ao Pantanal, o G1 ouviu ainda especialistas e comunidade, e destaca abaixo, na abertura do sexto episódio do Desafio Natureza:

  • Com chances pequenas de condenar infratores na esfera penal, as autoridades buscam nas esferas administrativa e cível atingir os infratores no bolso, com multas e compensações financeiras revertidas em equipamentos de fiscalização;
  • Apesar disso, as regras para a pesca têm se tornado mais rígidas: neste ano, o debate sobre a implementação do “pesque e solte” tomou conta dos diversos setores da pesca, depois que o governo sul-mato-grossense anunciou que vai implementar a cota zero para a pesca esportiva;
  • No caso das onças, a tendência de expansão do turismo de observação, aliado ao trabalho de pesquisadores, tem gerado emprego e renda, além de ter valorizado a manutenção dos animais vivos;
  • Já a caça aos jacarés, que chegou a custar a vida de milhões de espécies na década de 1980, se tornou um problema menor, mas foi substituída pela criação de animais para uso da pele e da carne;
  • Atualmente, porém, novas iniciativas no Congresso Nacional podem liberar a caça de animais silvestres após décadas de proibição, uma medida, que, além de ameaças externas, como o desmatamento no Cerrado, são vistas com preocupação pelos ativistas e moradores locais.
  • Um dos grandes problemas no Patanau é a pesca irregular e sem fiscalização.
  • Pesca é problema maior do que caça

    A estimativa é que quase 100 mil pescadores cruzem os rios do bioma durante os oitos meses do ano em que a prática é liberada. Eles são divididos, sobretudo, entre amadores e profissionais.

    A experiência dos policiais ambientais mostra que, no caso dos pescadores profissionais, a infração mais frequente é o uso de redes e outros apetrechos proibidos. Já quando se trata do turismo de pesca, o problema principal é o abate de peixes fora dos tamanhos permitidos.

    O Pantanal é o principal destino da pesca esportiva no Brasil. Em 2018, mais de 80 mil carteiras de pesca para turistas amadores foram emitidas nos dois estados. No próximo mês, por exemplo, a cidade de Cáceres (MS) organiza um festival internacional de pesca e já tem 5 mil participantes inscritos — desde 1992, ele detém o recorde de maior do mundo.

    Além disso, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul têm atualmente 14.413 pescadores profissionais com cadastro ativo.

    Sérgio Cesar da Silva, pescador profissional há dez anos, mostra um dos pintados que pescou no Rio Paraguai, em Mato Grosso — Foto: Eduardo Palacio/G1

    Sérgio Cesar da Silva, pescador profissional há dez anos, mostra um dos pintados que pescou no Rio Paraguai, em Mato Grosso — Foto: Eduardo Palacio/G

    Fonte desta matéria G1.

Ela tocou o sino: Kenni, de 2 anos, está livre do câncer no ovário


Kenni e os pais - Foto: reprodução / Facebook

Kenni e os pais – Foto: reprodução / Facebook

Uma menina de 2 anos emocionou os EUA na semana passada ao tocar o sino do hospital depois do diagnóstico mais esperado: foi declarada livre do câncer.

Kenni, moradora da Geórgia, recebeu em fevereiro a notícia de que estava com câncer de ovário no estágio 3.

Após a cirurgia para remover os tumores e quatro rodadas de quimioterapia, os pais Mike e Meagan Xydias finalmente receberam a boa notícia do plano de saúde.

“Hoje, nós vimos o oncologista e fomos informados de que todos os exames de Kenni eram claros. Nenhuma evidência de doença em seu abdômen (tudo o que sobrou após a cirurgia foi resolvido). As radiografias não mostraram evidência de doença nela. Nada se espalhou”, disse a mãe em um post no Facebook.

“Obrigado a todos por todo o amor, apoio e orações que nossa doce Kenni e família receberam nos últimos quatro meses”, escreveu.

Agora que Kenni está livre do câncer, Mike e Meagan estão compartilhando seus conselhos com outros pais, por todo o apoio que receberam.

“As pessoas são genuinamente boas e querem ajudar”, disse Mike à GMA .

Veja o momento em que ela tocou o sino:

Kenni - Foto: reprodução / Facebook

Kenni – Foto: reprodução / Facebook

Com informações do GMA e SunnySkyz

Por que o STF tem o dever de soltar Lula hoje?, por Marcelo Neves


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Numa bela reportagem do GGN, ele inicia dizendo que hoje é o momento de o STF redimir-se decidindo, mesmo tardiamente, pela liberdade de Lula, em nome da dignidade do Poder Judiciário e da reputação internacional do Brasil. Não cabe mais um adiamento em virtude de pressões externas, supostamente por forças encasteladas no gabinete do presidente do STF.

Hoje, o Supremo Tribunal Federal julgará o Habeas Corpus (HC) 164493, por meio do qual a defesa de Luiz Inácio Lula da Silva alega a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro para atuar nas ações penais abertas contra o ex-presidente da República perante a 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) e pede a nulidade de todos os atos processuais praticados por Moro, com o restabelecimento da liberdade a Lula.

Em artigo publicado no portal GGN, em 13 de junho, sob o título “Por que Lula deve ser solto imediatamente?” (https://jornalggn.com.br/artigos/por-que-lula-deve-ser-solto-imediatamente-por-marcelo-neves/), arguí em favor da liberdade de Lula a partir dos fatos notórios publicados pelo website jornalístico Intercept em 9 de junho. Foram divulgados diálogos em que o então juiz Sérgio Moro aconselhava e dava instruções ao procurador Deltan Dallagnol para a acusação e denúncia do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Ação Criminal nº 0465129420164047000/PR, pela qual o ex-Presidente foi condenado penalmente e, após confirmação em 2ª instância, preso em sala da Polícia Federal na cidade de Curitiba. Naquele momento, o atual ministro Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol não negaram o conteúdo das conversas, antes o confirmaram implicitamente, apenas alegando a ilegalidade das provas e o caráter criminoso do ato de vazamento das comunicações entre eles.

Com base na nova situação, aleguei que o caso se enquadra perfeitamente no art. 254, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece a suspeição do juiz que “tiver aconselhado uma das partes”. Tratei, então, da combinação sistemática desse dispositivo com o art. 564, inciso I, do CPP, que prescreve a “nulidade” do processo por “suspeição” do juiz.

Considerei que argumentos referentes a provas obtidas ilicitamente só podem constituir razões contra a incriminação e condenação e que, no caso, trata-se antes de fatos notórios em favor do réu, que haviam sido indiretamente confirmados pelo próprio ex-juiz Sérgio Moro e pelo procurador Deltan Dallagnol. Daí por que ponderei, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, sobre a possibilidade de aplicação subsidiária dos incisos I e (analogicamente) II do art. 374 do Código de Processo Civil (CPC), que determinam não dependerem de provas os fatos “notórios” e os “afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária”.

Entrementes, apesar da publicação de novos diálogos pelo Intercept, nos quais Moro novamente dava instruções e aconselhamentos aos procuradores, ofendendo frontalmente o art. 254, inciso IV, do CPP, o juiz e os procuradores mudaram, estrategicamente, a sua posição inicial sobre os fatos, como salientou a Folha de São Paulo, na edição deste domingo, 23 de junho (https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/06/serie-de-reportagens-da-folha-explora-mensagens-obtidas-por-site-the-intercept-brasil.shtml):

Após as primeiras reportagens sobre as mensagens, publicadas pelo Intercept, no dia 9, Moro e os procuradores reagiram defendendo sua atuação na Lava Jato, mas sem contestar a autenticidade dos diálogos revelados. 

Depois de alguns dias, passaram a colocar em dúvida a integridade do material, além de criticar o vazamento das mensagens. Até agora, porém, Moro e os procuradores não apresentaram nenhum indício de que as conversas reproduzidas sejam falsas ou tenham sido modificadas.

À luz dessa nova posição, a Sra. Raquel Dodge, nomeada para o cargo de Procuradora-Geral da República por Michel Temer, emitiu seu parecer sobre o Habeas Corpus (HC) 164493, hoje na pauta de julgamento da 2ª Turma do STF.

Nesse parecer, a Sra. Raquel Dodge insiste no argumento do caráter ilícito das provas, expressando a “preocupação” de que “as supostas mensagens … tenham sido obtidas criminosamente”. Mas, como esclarecido no meu artigo anterior, o argumento da inadmissibilidade das “provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais” (art. 157 do Código de Processo Penal) só serve quando é arguido pelo indiciado, denunciado, réu ou condenado em seu favor, para afastar o uso da prova in malam partem (“para o mal” da parte, em prejuízo do réu). Mas as provas obtidas ilegalmente ou inconstitucionalmente podem ser utilizadas no direito penal in bonam partem (“para o bem” da parte, em benefício do réu, condenado ou vítima).

Consideremos a mais chocante e grave das provas ilícitas, aquela obtida mediante tortura. Se um pai, com a ajuda de alguns policiais, tortura um sequestrador e esse, sob tortura, diz, com detalhes, onde está o bebê sequestrado, que corre perigo, a prova evidentemente pode ser utilizada para salvar a criança. Claro que os torturadores devem responder pelo seu crime e o sequestrador pode arguir pela inadmissibilidade da prova contra si, o que pode levar até a sua absolvição se não houver outras provas independentes. Da mesma maneira, se, mediante tortura, se consegue as provas detalhadas sobre quem praticou um crime de latrocínio, o caráter ilícito da prova não impede que se proceda à imediata soltura do condenado que esteja cumprindo injustamente a pena pelo mesmo latrocínio. Novamente, os torturadores deverão responder pelo seu crime e o torturado poderá arguir pela inadmissibilidade do uso da prova ilícita contra si.

Portanto, repito, no Habeas Corpus (HC) 164493, não se trata de denunciar Moro e os procuradores por crimes, mas sim de decidir sobre a suspeição de Moro e a nulidade dos processos contra Lula em que o então magistrado atuou. A prova é invocada em benefício do réu e condenado. É irrelevante, sem dúvida, se foi ou não obtida por meio ilícito.

A Sra. Raquel Dodge, porém, traz outro argumento, baseado na nova posição do ex-juiz Moro e dos procuradores, questionando a “autenticidade” das mensagens. Ela sustenta: “Há fundadas dúvidas jurídicas sobre os fatos nos quais se ampara a alegação de suspeição feita neste pedido de habeas corpus” (grifei). Parece-me que, ao expressar suas “fundadas dúvidas jurídicas” sobre fatos que caracterizam a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro nos processos que ele conduziu contra Lula e, portanto, dúvidas jurídicas sobre a nulidade dos referidos processos, a Sra. Raquel Dodge não deveria opinar pelo indeferimento do Habeas Corpus (HC) impetrado por Lula, mas, ao contrário, deveria manifestar-se pelo seu pronto deferimento. Isso porque no direito penal vale a velha máxima in dubio pro reo. Havendo “fundadas dúvidas jurídicas” não somente sobre provas do suposto crime, mas também sobre provas referentes a suspeição ensejadora de nulidade dos processos, deve-se decidir em favor do réu ou do condenado. Não há outra saída no direito penal brasileiro. A máxima in dubio pro reo apresenta-se como regra no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, que estabelece: “O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: IV – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência” (grifei). Essas circunstâncias são as mais diversas, e basta haver “fundadas dúvidas jurídicas” sobre a existência delas, para que se afirme essa regra legal.

É claro que a Procuradoria-Geral da República pode arguir que o Ministério Público, ao contrário do Judiciário, orienta-se primariamente pela máxima in dubio pro societate. Mas me parece que essa alegação pode valer para fins de abertura de investigações e apresentação de denúncias, mas não na dimensão dos pareceres de processos judiciais em andamento. Além disso, ao manifestar suas “fundadas dúvidas jurídicas” sobre os fatos ensejadores da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro e, portanto, da nulidade dos processos dirigidos por ele contra Lula, a Sra. Raquel Dodge está oferecendo ao Supremo Tribunal Federal um argumento claro pela declaração de nulidade dos referidos processos, pois não há dúvida que, no Judiciário, prevalece a máxima in dubio pro reo.

Desde março de 2016, após a condução coercitiva de Lula, em 04/03, e a interceptação e o vazamento de comunicação telefônica entre Dilma e Lula, em 16/03, tenho enfatizado, em diversas oportunidades, que o ex-juiz Sérgio Moro atuou de maneira parcial, cabendo às instâncias judiciais superiores declarar-lhe a suspeição para julgar as ações penais em que Lula é ou foi réu, conforme tem arguido a sua defesa no TRF4, no STJ e no STF. A situação agora tornou-se mais grave, tendo em vista o conjunto de diálogos que vêm sendo publicados entre o então juiz e os membros do Ministério Público desde de 9 de junho. Exige-se uma imediata decisão do STF pela declaração da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro e da nulidade dos respectivos processos, com a consequente expedição do alvará de soltura de Lula.

Hoje é o momento de o STF redimir-se decidindo, mesmo tardiamente, pela liberdade de Lula, em nome da dignidade do Poder Judiciário e da reputação internacional do Brasil. Não cabe mais um adiamento em virtude de pressões externas, supostamente por forças encasteladas no gabinete do presidente do STF. Usando ironicamente a retórica do latim jurídico, espera-se que, na tarde de hoje, o povo brasileiro possa exclamar com Lula: Tandem óbtinet iustitia (“A justiça tarda, mas não falha”).

Uma matéria publicada no GGN,

 

 

Se fosse parlamentar, Moro estaria “cassado ou preso”, diz Alcolumbre


Se fosse parlamentar, Moro estaria "cassado ou preso", diz Alcolumbre

Presidente do Senado, Davi Alcolumbe (DEM-AP), considerou como “muito grave” a revelação do teor das mensagens entre o ex-juiz Sérgio Moro, atual ministro da Justiça, e integrantes da Lava Jato que apontam a manipulação e orientação dos processos referentes à operação e que se Moro fosse parlamentar já estaria “cassado ou preso”

presidente do Senado, Davi Alcolumbe (DEM-AP), considerou como “muito graves” a revelação das mensagens entre o ex-juiz Sérgio Moro, atual ministro da Justiça, e integrantes da Lava Jato que apontaram a manipulação e orientação dos processos referentes à operação e afirmou que se Moro fosse parlamentar já estaria “cassado ou preso”.

Se isso for verdade, eu acho que vai ter um impacto grande, não em relação a Operação porque ninguém contesta nada disso e não vai contestar nunca. (…) Se isso fosse deputado ou senador, tava no conselho de ética, tava cassado ou tava preso”, afirmou Alcolumbre ao site Poder360.

Ainda segundo ele, a revelação das mensagens pelo site The Intercept Brasil “sendo verdade, são muito graves. Muito graves. Ultrapassou o limite ético. Não era para ter tido conversa naquele nível. Se isso for verdade, terá um impacto grande em relação a procedimentos”, afirmou.

Alcolumbre também rebateu as críticas feitas pelo ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, que afirmou que os parlamentares que participaram da audiência pública, realizada na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agiram como “inquisidores” ao questionar Moro sobre o assunto.

“O general Heleno falou besteira”, afirmou Alcolumbre. Ele relembrou que oi Moro quem se ofereceu para ir ao Senado prestar esclarecimentos sobre o caso.

Com informações do 247.

GREENWALD: LAVA JATO COMEMOROU PRISÃO DE LULA “O DIA TODO, COMO SE FOSSE NATAL” VEJA VÍDEO


Green descobre através dos vazamentos que a galera interessada na prisão de Lula, ainda que sem provas, comemoraram como se tivesse acontecendo um grande encontro de família ou até mesmo um Natal. De acordo aos relatos dos jornalista, muita coisa ainda falta soltar. O brasileiro aguarda na expectativa de que a verdade seja esclarecida.

A verdade é que prisão tem que ser para quem merece ser preso e liberdade para quem merece liberdade.

 

Lula Livre invade Globo


Lula Livre 'invade' programação da Globo

Em pleno Bom Dia Brasil, uma ação do coletivo Alvorada abriu a imensa faixa “Lula Livre” num dia histórico em que a Suprema Corte poderá julgar o habeas corpus do ex-presidente Lula; outras faixas reivindicando a liberdade de Lula foram espalhadas pela cidade

Em pleno Bom Dia Brasil, uma ação do coletivo Alvorada abriu a imensa faixa “Lula Livre”, num dia histórico em que a Suprema Corte poderá julgar o  habeas corpus do ex-presidente Lula.

A aparição ocorreu durante o programa Bom Dia Brasil na manhã desta terça-feira (25), quando a jornalista tratava de assuntos referentes ao Supremo. Na sequência a faixa Lula Livre aparece.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) ressaltou a ação do coletivo Alvorada:

 

Com informação do 247.

Ministério da Agricultura aprova registro de mais 42 agrotóxicos, totalizando 211 no ano


Por Reuters

Ministério da Agricultura diz que aumento de agrotóxicos liberados se deve à medidas de 'desburocratização' implementadas pelo governo — Foto: Agência Brasil

Ministério da Agricultura diz que aumento de agrotóxicos liberados se deve à medidas de ‘desburocratização’ implementadas pelo governo — Foto: Agência Brasil

O Ministério da Agricultura aprovou o registro de 42 agrotóxicos, totalizando 211 neste ano. Os pesticidas são de fabricantes como Dow Agrosciences, Bayer e Syngenta, e aguardavam liberação há quatro anos, em média, de acordo com comunicado da pasta.

As aprovações foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24) e incluem apenas um ingrediente ativo novo (o chamado produto técnico). Os demais são “genéricos” de substâncias e produtos já disponíveis no mercado, afirmou o ministério.

A última lista de aprovações havia saído em 21 de maio, com 31 produtos.

O que foi liberado

A novidade entre as aprovações é o produto técnico Rinksor, da Dow, à base de Florpirauxifen-benzil. É o primeiro ingrediente ativo novo aprovado em 2019. Ele ainda não chegou ao mercado para o agricultor. Para isso, um produto formulado à base dessa substância ainda precisará ser aprovado.

Segundo o Ministério da Agricultura, o ingrediente ativo “apresenta alta eficiência contra a infestação de diversas plantas daninhas”.

Da lista de registros, outros 29 são produtos técnicos equivalentes, ou seja, “genéricos” de princípios ativos já autorizados no país, para uso industrial, que serão usados para compor novas misturas.

Outros 12 registros – 10 de origem química e dois de origem microbiológica – são produtos finais (os chamados produtos formulados) genéricos, já prontos para serem usados no controle de pragas.

O ministério defende que a aprovação dos genéricos visa baratear o preço dos defensivos no país.

“As aprovações de novos produtos técnicos equivalentes significam que novas fábricas estão autorizadas a fornecer ingredientes ativos para fabricação dos produtos formulados que já estão registrados, possibilitando um aumento na concorrência no fornecimento industrial destas substâncias”, disse em nota o coordenador-geral de Agrotóxicos e Afins da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Carlos Venâncio.

Para ambientalistas e profissionais da saúde, a liberação de mais produtos, ainda que “cópias” de outros já existentes, pode aumentar os riscos para a população.

‘Desburocratização’

O Ministério da Agricultura diz que as aprovações ganharam velocidade nos registros após medidas para desburocratização implementadas nos últimos três anos, em especial na agência de vigilância sanitária, a Anvisa.

Ainda segundo a pasta, nos últimos três anos, foram quebradas as patentes de ao menos 15 ingredientes ativos que antes eram vendidos apenas por uma empresa. As patentes já haviam expirado, mas as fabricantes continuavam comercializando os ingredientes ativos sozinhas porque não havia o registro dos genéricos.

“Nos próximos meses, mais seis ingredientes ativos hoje comercializados por apenas uma empresa também devem ter genéricos registrados”, acrescentou o ministério.

Após resistir à pressão política, Record afasta Paulo Henrique Amorim da TV


Conhecido pelo posicionamento político de esquerda, jornalista comandou por 14 anos o Domingo Espetacular na emissora que mais recebe verbas do governo Bolsonaro

[Após resistir à pressão política, Record afasta Paulo Henrique Amorim da TV]
Foto : Reprodução / TV Record

Por Juliana Rodrigues

Conhecido por se posicionar politicamente à esquerda, o jornalista e apresentador Paulo Henrique Amorim foi afastado pela direção da TV Record na tarde de ontem (24), após 14 anos ininterruptos à frente do programa Domingo Espetacular.

Em nota enviada ao site Notícias da TV, a Record informou que Amorim deixou o programa e “permanece na emissora à disposição para novos projetos”. O contrato do jornalista vai até 2021 e ele não deverá ser demitido.

O apresentador, que é dono do blog Conversa Afiada, chegou a ter a cabeça pedida à Record diversas vezes desde 2014, quando a polarização entre esquerda e direita ficou mais acirrada. No entanto, a emissora resistiu, pois uma pesquisa apontou que o rosto de Amorim era fundamental para a credibilidade da revista eletrônica.

Após a eleição de Jair Bolsonaro, a Record se tornou a empresa de comunicação que mais recebe verbas do governo. O bispo Edir Macedo, dono da emissora, declarou apoio público a Bolsonaro durante a campanha.

 

Ônibus pega fogo na rodoviária de Salvador nesta sexta (21); veja vídeo


No momento do incidente, houve correria e tumulto no local

 

Um ônibus da empresa Camurujipe pegou fogo no início da tarde desta sexta-feira (21) no terminal rodoviário de Salvador. No momento, houve correria e tumulto no local, mas ninguém ficou ferido. O coletivo iria fazer a linha Salvador-Jequié.

De acordo com informações da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), uma pane elétrica no motor, localizado no fundo do ônibus, gerou o princípio de incêndio.

Ainda segundo a Agerba, as chamas ficaram localizadas na parte traseira do veículo e o incêndio foi rapidamente controlado com o uso de extintores de incêndio. O ônibus foi recolhido, retirado de circulação e foi substituído por outro coletivo.

Veja o vídeo:

Namorada de senador ganha cargo público e é promovida em menos de um mês


Senador demite namorada, mas ela é recontratada com aumento salarial. Parlamentar mobiliza equipe jurídica do Senado Federal para provar que “namoro não é parentesco”

namorada de senador marcos do val
Marcos do Val e Brunella Poltronier (reprodução)

Contratada como assessora parlamentar do gabinete do senador Marcos do Val (PPS-ES), Brunella Poltronieri Miguez, atual namorada do parlamentar, foi promovida com aumento de salário, exonerada e recontratada para outro cargo na Casa. Todas essas mudanças aconteceram entre janeiro e maio deste ano, de acordo com o site Metrópoles.

Brunella começou a trabalhar em janeiro como assistente parlamentar no gabinete do senador ganhando quase R$ 9 mil. Em menos de um mês, foi promovida e passou a receber R$ 13,5 mil. Após três meses, ela foi demitida por Do Val e ele alegou que se apaixonou pela ex-funcionária, sendo esse o motivo da dispensa.

Vinte dias depois, no entanto, a advogada foi nomeada para ocupar o cargo de secretária parlamentar na diretoria-geral do Senado. Agora, a namorada do senador trabalha como consultora legislativa e ganha cerca de R$ 11 mil por mês.

Antes de conhecer o senador, Brunella Poltronieri trabalhava no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo (Ipem-ES), com um salário de R$ 2.300

“Quando comecei a despertar o interesse por ela, entrei em conflito comigo. Não sabia o que era ilegal ou imoral”, justifica o senador Marcos do Val. Para que Brunella não ficasse desamparada, o senador conversou com “amigos do Senado” e conseguiu realocá-la.

Marcos do Val afirma que começou a namorar Brunella há apenas um mês, mas publicações em suas redes sociais mostram que seus seguidores já desconfiavam da relação desde janeiro.

Na época, nos primeiros dias de mandato, o senador rebateu algumas das insinuações. “Agradeço os elogios [à minha assessora], mas entendo que a mulher deve ocupar cargos e espaços de poder por sua competência, e não por sua beleza. Ela tem pós-graduação em Direito e está terminando o mestrado”, escreveu Do Val.

Advogados do Senado

A pedido de Marcos do Val, uma equipe de advogados do Senado trabalhou com afinco para elaborar um documento de 14 páginas no qual a equipe jurídica da Casa concluiu que “namoro não é parentesco”. O documento é assinado pelos advogados Tairone Messias Rosa, Asael Souza e Fernando Cesar Cunha, este último advogado-geral do Senado.

A equipe jurídica da Casa foi mobilizada pelo senador, queria provar que não existe nepotismo no fato dele ter conseguido que sua namorada ascendesse em cargos públicos no Senado.

A assessoria do senador reafirma que Do Val exonerou a namorada assim que se apaixonou por ela e começou o relacionamento. O parecer jurídico foi pedido pelo senador na manhã desta segunda-feira (17) e saiu em menos de 24 porque recebeu “indicação de urgência”.

 

Liberação de trabalho aos domingos e feriados impacta principalmente o comércio; veja o que muda para trabalhadores


Por Marta Cavallini

Novas regras regulamentam trabalho aos domingos e feriados e atingem principalmente o funcionamento de lojas em shoppings — Foto: Priscilla Fiedler/Shopping CuritibaNovas regras regulamentam trabalho aos domingos e feriados e atingem principalmente o funcionamento de lojas em shoppings — Foto: Priscilla Fiedler/Shopping Curitiba

Novas regras regulamentam trabalho aos domingos e feriados e atingem principalmente o funcionamento de lojas em shoppings — Foto: Priscilla Fiedler/Shopping Curitiba

Apesar de a permissão de trabalho nesses dias já estar prevista em lei específica, o setor de comércio dependia de convenções coletivas e legislação municipal para colocar seus funcionários para trabalhar em domingos e feriados.

Com essas mudanças, os empregados terão direito a folgar em outro dia da semana, mantendo o que preveem a Constituição e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – leia mais no tira-dúvidas abaixo.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) afirma que a portaria dá autonomia para o comerciante abrir seu estabelecimento conforme a conveniência dos consumidores e fechá-lo em dias em que o fluxo da clientela é menor.

A assessoria jurídica da entidade ressalta, no entanto, que os empresários ainda devem se atentar à CLT e às convenções coletivas de cada categoria para evitar multas (leia mais abaixo). E informa que os comerciantes continuam negociando com os sindicatos laborais os valores pagos, os benefícios disponibilizados e os dias de folga após os trabalhos aos domingos e feriados.

Para advogados ouvidos pelo G1, a portaria autoriza o trabalho em domingos e feriados em atividades que tenham essa necessidade de funcionamento, como é o caso do comércio, principalmente lojas em shoppings, e estabelecimentos ligados ao turismo, como hotéis.

Segundo os especialistas, o trabalho aos domingos e feriados já era regulamentado pelo Decreto nº 27.048 de 1949. A nova portaria apenas atualiza essa previsão para a realidade dos dias atuais.

A Constituição também já prevê que todo trabalhador, urbano ou rural, tem direito a um repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.

Já na CLT, essa regra pode ser exceção em caso de conveniência pública ou para atender à necessidade imperiosa do serviço, como funcionamento de hospitais e de empresas da área petroquímica, por exemplo.

Com a inclusão de novas categorias, segundo os advogados, o governo segue com sua intenção de estimular a economia do país, trazendo segurança jurídica para as empresas.

Para a FecomercioSP, as normas podem promover abertura de algumas vagas, mas não suficientes para grandes alterações nos índices de emprego a curto prazo.

A entidade lembra que os empresários têm a opção de contratar trabalhadores pelas novas modalidades introduzidas pela reforma trabalhista, como o trabalho intermitente, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, e o trabalho parcial, cuja jornada é de no máximo 30 horas semanais.

Veja abaixo o tira-dúvidas respondido pelos advogados trabalhistas Pedro Mahin, sócio do Mauro Menezes & Advogados, Danilo Pieri Pereira, sócio do Baraldi Mélega Advogados, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor da PUC-SP, e Lariane Del-Vecchio, do Aith, Badari e Luchin Advogados:

Quem está dentro dessas atividades liberadas para trabalhar aos domingos e feriados poderá folgar quando?

Todo empregado tem direito a 24 horas consecutivas de descanso semanal remunerado na mesma semana, que deve coincidir, preferencialmente, mas não necessariamente, com os domingos.

Quando houver trabalho no domingo ou em feriado, o empregado deverá ter seu repouso semanal remunerado compensatório em qualquer outro dia dentro da mesma semana.

Como serão pagos esses dias trabalhados em domingos e feriados? Serão considerados dias normais? Ou pagos em dobro?

Os advogados salientam que o trabalho realizado por essas categorias em domingos e feriados serão pagos como dias normais se for dada folga compensatória durante a semana.

No entanto, se o trabalho prestado aos domingos e feriados não for compensado com folga, deve ser pago em dobro.

Essa portaria libera na prática que a folga em dia de semana compensa os dias trabalhados em domingos e feriados?

Sim, dentro desses setores autorizados a colocar os funcionários para trabalhar em domingos e feriados, o repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas deverá ser usufruído em um dia alternativo dentro da mesma semana.

Isso quer dizer que a empresa terá direito a nunca conceder o domingo ou o feriado de folga para os funcionários? Ou há alguma regra que estipula que pelo menos um domingo por mês ela deverá dar de folga?

A portaria não modifica as regras legais e constitucionais que garantem ao empregado o descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Assim, nos serviços que exijam trabalho aos domingos, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e sujeita à fiscalização.

Não existe previsão legal de quantos domingos devem ser descansados no mês para as atividades em geral, mas a jurisprudência entende que a folga deve coincidir com um domingo a cada período máximo de 3 semanas.

Pode haver banco de horas quando as atividades preveem trabalho aos domingos e feriados?

A jornada de trabalho é considerada normal entre as empresas com autorização para trabalhar aos domingos e feriados, não tendo, via de regra, adicionais de horas trabalhadas. No entanto, se existirem horas extras, elas podem ser compensadas em banco de horas.

O comércio já não colocava os funcionários para trabalhar aos domingos e feriados? Essa portaria então veio para formalizar esse procedimento?

A Lei 10.101/2000 já permitia o trabalho no comércio em geral aos domingos. Além disso, a CLT também permite o estabelecimento de escalas com trabalho aos domingos, mediante acordo coletivo de trabalho.

Já a autorização do trabalho em feriados dependia de negociação entre o sindicato das empresas e o sindicato dos empregados. Só que, em ambos os casos, o trabalho nesses dias de repouso semanal remunerado também deveria ser regulamentado pela legislação municipal.

A portaria torna irrestrita e permanente a autorização para o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, sem necessidade de autorização em convenção coletiva de trabalho ou de regulamentação pela legislação municipal.

Segundo a Fecomercio, os municípios precisarão revisar suas legislações para se adequar à portaria, já que as leis locais podem disciplinar o horário de abertura e fechamento dos estabelecimentos.

Como ficam as convenções coletivas que não previam ou já previam essa autorização?

Os sindicatos de empregados e empregadores continuam habilitados a negociar e regulamentar o assunto de forma diversa da portaria.

As normas coletivas que desautorizavam o trabalho em dias de descanso semanal remunerado e em dias feriados não perdem vigência com a portaria. Os sindicatos, porém, não podem suprimir ou reduzir o repouso semanal remunerado, autorizando a dispensa de compensação, por exemplo, pois uma regulamentação nesse sentido poderia prejudicar a saúde e a segurança dos trabalhadores.

Já as categorias que não previam ou que não proibiam a possibilidade serão atingidas pela portaria e, provavelmente, numa futura negociação coletiva, o tema venha a ser discutido.

Aquelas convenções que já previam a autorização de forma diferente da portaria devem ser honradas até o final de sua vigência, pois a existência da portaria não invalida o pacto celebrado entre empresas e sindicatos.

Essa portaria tem a mesma finalidade do decreto do governo anterior de 2017 que reconheceu os supermercados como atividade essencial liberando, assim, o trabalho aos finais de semana e feriados?

Sim. Tanto a norma editada no governo anterior como a portaria assinada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia fazem alterações no decreto 27.048 de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados.

O decreto de 2017 estendeu aos supermercados a autorização de trabalho aos domingos. A nova portaria vai mais além, incluindo o comércio em geral.

O secretário da Previdência e do Trabalho, assim como o governo anterior, fundamentaram sua decisão com o argumento de que a medida tem função de fomentar a economia e criar mais empregos diante do aumento da jornada de trabalho.

A reforma trabalhista já não tornou possível essa autorização ao flexibilizar as regras da jornada?

A reforma trabalhista não alterou as normas da CLT que regulamentam o repouso semanal remunerado e o trabalho em dias de descanso.

O que mudou é que a nova lei trabalhista autorizou a troca do dia do feriado e as escalas de 12 horas de trabalho ininterruptas, intercaladas por 36 horas de descanso ininterruptas, além de instituir novas regras para a compensação de horas extras. Fonte G1.